Conforme nossa Política LGPD, os dados aqui tratados serão disponibilizados de acordo com a regulação dos procedimentos preliminares e contratuais, bem como com base na outorga do consentimento. Você deverá concordar com os termos da presente aplicação, estando plenamente ciente da criticidade dos dados aqui envolvidos, bem como quais são as suas responsabilidades na qualidade de cliente titular.
Veja a seguir algumas informações relevantes para a sua empresa.

CF, CLT e Códigos


• Constituição Federal - CF/1988

• Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto Lei nº 5.452/1943

• Código Civil - Lei nº 10.406/2002 

• Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/1940

• Código Tributário Nacional - Lei nº 1.572/1966 

• Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015

• Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973

• Código de Processo Penal - Lei nº 3.689/1941

• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 

• Código de Transito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997