Contrato de Doação | Forma de disposição do patrimônio do doador para o donatário

A doação é regulada pelos artigos 538 a 564 do Código Civil ( Lei nº 10.406/2002). Considera-se doação, o contrato em que uma pessoa, o doador, agindo por determinação própria (liberalidade), transfere gratuitamente do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, o donatário, que o aceita livremente (artigo 538). Toda liberalidade pressupõe gratuidade. A doação se caracteriza por ser a título gratuito, diferentemente da compra e venda, que é a título oneroso.

Em regra, as características essências do contrato de doação são: a natureza contratual, a gratuidade, o ânimo de liberalidade, a transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário, e a aceitação explicita ou tácita do beneficio por parte do donatário. O elemento subjetivo é a vontade de doar, e o objetivo é a diminuição do patrimônio do doador.

Quanto a sua forma, a doação pode ser feita por instrumento particular (artigo 541); por escritura pública, quando tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo (artigo 108), ou o direito à sucessão aberta ou quinhão hereditário (artigo 1.793); e, verbalmente, quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, seguindo a tradição (§ 1º, do artigo 541).

A aceitação da doação determina que o doador possa fixar prazo ao donatário, para que este declare se aceita ou não a liberalidade (artigo 539). Se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540). A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542). Se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3º), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543). A doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546).

São vedadas as doações por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador, podendo ser anulada pelos credores quirografários (fraude contra credores - artigo 158); de todos os bens do doador, ou de rendas suficientes para sua subsistência (artigo 548); de cônjuges adúlteros a seus cúmplices, podendo ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (artigo 550); relativos à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (artigo 549).

A doação também pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (artigo 555). Ocorre a revogação por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, cometeu contra o doador ofensa física, tenha injuriado ou caluniado gravemente o doador, e tenha recusado ministrar ao doador os alimentos de que necessitava, quando podia fazê-lo.

Ocorrerá também a revogação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador (artigo 558). O prazo para pleitear a revogação, por qualquer dos motivos elencados, é dentro de 1 ano, a contar de quando chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (artigo 559).

A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (artigo 562). Não se revogam por ingratidão (artigo 564) as doações remuneratórias, oneradas com encargo já cumprido, que se fizerem em cumprimento de obrigação natural, e feitas para determinado casamento.

A doutrina orienta os seguintes tipos de doações:

1. Pura e Simples | O doador a faz por mera liberalidade, não sendo imposta nenhuma condição, causa ou restrição ao uso e gozo do benefício.

2. Modal, onerosa ou com encargo | Doação sujeita a exigências, encargos, imposições ao donatário, que deve ser por ele cumpridas ao aceitar o benefício.

3. Manual | Doação verbal de bens móveis de pequeno valor.

4. Contemplativa | Doação pura e simples, em que o doador enuncia o motivo do merecimento, da consideração pela pessoa donatária.

5. Condicional | Doação dependente de evento futuro e incerto, em que o doador fixa condições ao donatário.

6. Remuneratória | Doação feita em retribuição aos serviços prestados (ex: gorjeta).

7. Indenizatória | Doação que tem como objetivo ressarcir o donatário por algum prejuízo causado pelo doador.

8. Propter Nuptias | Doação condicionada à realização do casamento, estipulada em contrato antenupciais, podendo ser ou não vinculada à morte do doador.. 

9. Inter Vivos e Causa Mortis | Doação feita 'entre vivos', ou feita a um dos cônjuges, com a condição de se cumprir depois da morte do doador.

10. Por Antecipação da Legítima | Doação feita de pai para filho como adiantamento de legítima (herança), não podendo exceder à quota-parte devida ao filho-donatário ou à porção disponível do pai-doador.

11. Conjuntiva | Doação feita em conjunto, para mais de uma pessoa, distribuída em partes iguais aos beneficiados, ou de modo contrário, se estipulado expressamente em contrato.

12. Meritória | Doação onde o donatário é recompensado por merecimento em razão de alguma vantagem ou favor prestado ao doador (semelhante à doação remuneratória).

13. Revogável | Doação cuja revogação é autorizada ou legalmente permitida.

14. A Título Singular | Doação que determina especificamente os bens a serem doados.

15. A Título Universal | Doação em que os bens não são determinados, mas se referem a uma parte do patrimônio do doador (contrário da doação singular).

16. Inoficiosa | Doação feita em prejuízo de outrem, sujeita a anulação.

17. Reversível | Doação em que é imposta a cláusula de reversão, sendo determinada a devolução do bem caso o doador sobreviva ao donatário.

18. Subvenção Periódica | O doador ao invés de entregar o bem total ao donatário, o entrega de forma parcelada, ou seja, o bem não é entregue de uma só vez, mas em parcelas periódicas.

Minuta do contrato.

Edição | 1611