Conforme nossa Política LGPD, os dados aqui tratados serão disponibilizados de acordo com a regulação dos procedimentos preliminares e contratuais, bem como com base na outorga do consentimento. Você deverá concordar com os termos da presente aplicação, estando plenamente ciente da criticidade dos dados aqui envolvidos, bem como quais são as suas responsabilidades na qualidade de cliente titular.
Veja a seguir algumas informações relevantes para a sua empresa.

Os Direitos do Trabalhador com Câncer


Os direitos das pessoas com câncer perante a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil são abrangentes e visam oferecer suporte durante o tratamento.
 

Direitos perante o INSS (Previdência Social):

  1. Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença):

    • Benefício mensal para o segurado que ficar temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido ao câncer.

    • Importante: No caso de câncer (neoplasia maligna), não há a exigência de cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais, sendo necessário apenas manter a qualidade de segurado.

    • A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica do INSS.

  2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez):

    • Concedida se a incapacidade para o trabalho for considerada total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.

    • Assim como no auxílio por incapacidade temporária, não há carência de 12 contribuições (desde que o segurado mantenha a qualidade de segurado).

    • Pode haver um acréscimo de 25% no valor do benefício se o aposentado por incapacidade permanente necessitar de assistência permanente de outra pessoa (em casos previstos em lei).

  3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):

    • Benefício assistencial (não previdenciário) de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos, que comprovem baixa renda e que a deficiência ou impedimento de longo prazo (como o câncer em estágio avançado que cause limitações) impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não exige contribuição prévia ao INSS.

  4. Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria:

    • Pacientes com câncer (neoplasia maligna) são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo as complementações.


Direitos perante a CLT e Legislação Correlata (Trabalhistas e Outros):

  1. Saque do FGTS e PIS/PASEP:

    • O trabalhador com câncer ou que tenha dependente com a doença (na fase sintomática) pode sacar o saldo de suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

  2. Licença Médica e Afastamento do Trabalho:

    • Os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho são pagos pelo empregador (CLT). A partir do 16º dia, o pagamento é feito pelo INSS, através do Auxílio por Incapacidade Temporária, se a perícia confirmar a incapacidade.

  3. Proteção contra a Dispensa Discriminatória:

    • A legislação e a jurisprudência (Súmula 443 do TST) presumem como discriminatória a demissão de pacientes com doença grave que gere estigma ou preconceito, como o câncer, quando não houver outra justificativa razoável. Se a demissão for considerada discriminatória, o trabalhador pode ter direito à reintegração ou indenização.

  4. Prioridade em Processos Judiciais:

    • Pessoas com câncer têm direito à tramitação prioritária de processos judiciais em que figurem como parte ou interveniente.


Observação:

  • É crucial que o paciente procure o INSS e apresente a documentação médica completa (laudos, exames, atestados) para comprovar a doença e a incapacidade (se for o caso) na perícia médica, a fim de ter acesso aos benefícios previdenciários.

  • Para direitos como saque do FGTS, é necessário verificar a documentação específica junto à Caixa Econômica Federal.

A informação detalhada e as regras podem mudar, por isso é sempre recomendado buscar a orientação de um advogado especializado ou a Central de Atendimento do INSS (telefone 135) ou o serviço social da unidade de tratamento.

TBRWEB