Ações Imediatas LALUR/LACS e ECF

As ações imediatas são de natureza contábil, fiscal e de sistemas. Elas visam garantir a correta apuração e o alinhamento com o leiaute da ECF que está sendo utilizado para o período.

1. Adequação do Sistema ERP/Contábil

• Atualização de Software: Verifique com o fornecedor do seu sistema de gestão (ERP) e/ou contábil se ele já está atualizado para o último leiaute da ECF (por exemplo, Leiaute 11, se for o caso para a apuração atual/próxima).
• Revisão de Mapeamentos: Confirme se o mapeamento das contas contábeis para a Parte A (Adições, Exclusões e Compensações) e Parte B (Controle de Saldos) do LALUR e LACS está correto no sistema. Muitas regras do novo leiaute exigem que certos lançamentos na Parte A sejam obrigatoriamente relacionados a contas da Parte B.

2. Foco em Novas Exigências e Registros

• Novos Códigos de Adição/Exclusão: Se houver novos incentivos fiscais, especialmente relacionados à depreciação e amortização acelerada, certifique-se de que sua equipe está utilizando os códigos recém-criados para detalhar essas adições/exclusões na Parte A.
• Registros de Pagamentos/Remessas (Exterior): Com a eliminação de alguns registros antigos (como X291, X300, etc.) e a criação do Registro X451, revise a forma como sua empresa declara pagamentos e remessas para o exterior (serviços, juros, dividendos), garantindo que os novos códigos de natureza sejam utilizados corretamente.

3. Conciliação e Revisão

• Consistência LALUR e LACS: Reforce o procedimento de conciliação entre o LALUR (IRPJ) e o LACS (CSLL). O Fisco cruza essas informações automaticamente. Divergências na apuração do lucro líquido que serve de base para ambos podem gerar inconsistências e malha fiscal.
• Controle da Parte B: Revise e justifique detalhadamente os saldos da Parte B (Controle de Saldos), pois é onde são controlados os valores que serão adicionados ou excluídos em períodos futuros (como prejuízos fiscais, despesas não dedutíveis temporárias, etc.).

4. Preparação para a Reforma Tributária (Visão 2026+)

Embora a Reforma Tributária (CBS e IBS) não afete diretamente a metodologia de cálculo do Lucro Real/CSLL (LALUR/LACS) no curto prazo imediato, a preparação deve começar agora:

• Revisão de Impactos: Contrate uma consultoria para simular como a substituição de PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS por CBS e IBS afetará a carga tributária e o fluxo de caixa de sua empresa.
• Reengenharia de Sistemas: O seu sistema ERP precisará ser parametrizado para:
  • Destacar CBS/IBS em documentos fiscais.
  • Gerenciar o regime de não cumulatividade plena (novas regras de crédito).
  • Lidar com o Split Payment (pagamento na fonte).

Principais Novidades (Foco ECF/LALUR/LACS)

As "novas regras" mais recentes (geralmente ligadas ao Leiaute da ECF) incluem:

• Maior Rigidez no Relacionamento Parte A x Parte B: Para diversas linhas de ajuste, o sistema agora exige que o lançamento na Parte A (adição/exclusão) seja obrigatoriamente referenciado a uma conta de controle na Parte B.
• Criação de Registros Específicos: Detalhamento mais fino para a aplicação de incentivos fiscais, evitando o uso de códigos genéricos.
• Alterações em Operações com o Exterior: Simplificação e reagrupamento de registros de Preços de Transferência e detalhamento de pagamentos/remessas no Registro X451.

1. O Layout: Mudanças no Leiaute 11 da ECF (LALUR/LACS)

As regras imediatas que afetam a apuração do LALUR e LACS estão contidas no Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao Ano-Calendário de 2024, com entrega em 2025.

Principais Alterações Técnicas na ECF (LALUR/LACS)

Bloco/Registro	Mudança Principal	Impacto Prático (O que fazer)
M300 / M350 (Parte A)	Maior rigidez no Relacionamento Conta Contábil x Parte B. O indicador de relacionamento de diversas linhas (como provisões) foi alterado para o tipo "3 - Com Conta da Parte B e Conta Contábil".	Se o seu sistema não estiver atualizado, a importação pode gerar erros. É crucial garantir o link detalhado entre o ajuste na Parte A (adição/exclusão) e o saldo controlado na Parte B.
M300A / M350A	Criação de novas linhas (Ex: 50.05 e 128.05). Adição de linhas para detalhar melhor as "Outras Adições" e "Outras Exclusões".	Revise o Plano de Contas Referencial e garanta que lançamentos antes genéricos sejam agora direcionados a estas novas linhas específicas.
Incentivos Fiscais	Novos códigos para depreciação e amortização acelerada. Criação de códigos específicos para novos incentivos fiscais.	A utilização correta desses novos códigos é essencial para manter o benefício fiscal e evitar glosa.
X291 a X330	Exclusão de Registros de Preços de Transferência. Diversos registros relacionados a operações com o exterior foram eliminados.	As informações não serão mais declaradas nesses registros. Verifique a migração de dados para outros blocos ou se a informação se tornou dispensada.
X450 e X451	Reagrupamento de Pagamentos/Remessas ao Exterior. Campos do X450 migraram para o novo Registro X451, que detalha informações de JCP, assistência técnica, etc.	É crucial que o preenchimento do X451 esteja correto, utilizando os códigos de natureza específicos para cada tipo de remessa.

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2. O Cronograma: Prazos Fiscais e a Transição da Reforma Tributária

A. Cronograma Imediato: ECF 2025

Obrigação	Ano-Calendário	Prazo Final
ECF (LALUR e LACS)	2024	31 de Julho de 2025 (Último dia útil)

O foco imediato é a conformidade com o Leiaute 11 para a entrega em Julho.

B. Cronograma de Transição da Reforma Tributária (CBS/IBS)

A transição para o novo IVA Dual (CBS + IBS) é progressiva (Lei Complementar nº 214/2025).

Período	Foco	O que Muda	Ação Estratégica Necessária
2026	Fase Piloto e Testes	Início da cobrança teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) com alíquotas simbólicas (compensáveis com PIS/COFINS).	Adaptação de Sistemas (ERP): Parametrização para emissão de documentos fiscais com destaque para CBS/IBS (Split Payment) e testes internos.
2027	Cobrança Efetiva da CBS	Extinção definitiva de PIS e COFINS. Início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo (IS).	Revisão Fiscal: Reavaliação do impacto dos novos tributos na base de cálculo da CSLL (LACS) e do IRPJ (LALUR).
2029 a 2032	Transição Gradual (IBS)	Coexistência de ICMS/ISS e IBS. O IBS é introduzido de forma crescente, enquanto ICMS e ISS são gradualmente reduzidos.	Impacto no Preço e Logística: Simulação de cenários de preços e renegociação de contratos, dada a mudança nas regras de creditamento.
2033	Vigência Plena (IVA Dual)	Extinção completa de ICMS e ISS. O sistema tributário brasileiro sobre o consumo passa a ser integralmente baseado no IVA Dual (CBS + IBS).	Operação Consolidada: Novo modelo plenamente integrado aos processos da empresa.