Conforme nossa Política LGPD, os dados aqui tratados serão disponibilizados de acordo com a regulação dos procedimentos preliminares e contratuais, bem como com base na outorga do consentimento. Você deverá concordar com os termos da presente aplicação, estando plenamente ciente da criticidade dos dados aqui envolvidos, bem como quais são as suas responsabilidades na qualidade de cliente titular.
Veja a seguir algumas informações relevantes para a sua empresa.

Cessão de Direitos sobre Imóveis


CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS

 

Por este instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, de um lado (nome completo e por extenso do dono do imóvel), nacionalidade ..., estado civil... (se casado, o regime do casamento), profissão ..., CIC nº ..., Cédula de Identidade RG nº ... (se casado, segue o nome da esposa e sua qualificação), residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., na cidade de ..., Estado de ..., de ora em diante chamados simplesmente de CEDENTES, e, de outro lado ... (nome completo e por extenso de quem receberá o imóvel), nacionalidade ..., estado civil ... (se casado, o regime do casamento), profissão ..., CIC nº ..., Cédula de Identidade RG nº .. (se casado, segue o nome da esposa e qualificação), residentes e domiciliados na Rua... nº ..., na cidade de ..., Estado de ..., de ora em diante chamados simplesmente de CESSIONÁRIOS, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:

1º - Por força de contrato de promessa de compra e venda, o CEDENTE tornou-se titular dos direitos aquisitivos do imóvel [...] (individualizar o imóvel, fornecendo a sua localização, situação, mediações e confrontações, nomes dos vendedores originais e dados do registro (se houver sido registrado) no Cartório de Registro competente).

2º - Diz o CEDENTE que o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior se acha livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, foro, pensão e hipoteca de qualquer natureza, bem como quite de impostos e taxas.

3º - Achando-se, como se acha igualmente pago o preço pactuado no mencionado compromisso de compra e venda, o CEDENTE, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, promete e se obriga a ceder e transferir ao CESSIONÁRIO todos os direitos decorrentes daquele contrato, dentro das cláusulas e condições deste instrumento de cessão de direitos. (Se ainda houver parcelas a serem pagas, no compromisso inicial, utilize a cláusula 3ª, com a redação seguinte:)

4º - Achando-se, ainda, o preço pactuado no mencionado compromisso de compra e venda com ... (número de parcelas) parcelas ou prestações a pagar, no valor de ... (valor por extenso) cada uma, vencíveis a partir de ... de ... de 19..., o CEDENTE, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, promete e se obriga a ceder e transferir ao CESSIONÁRIO todos os direitos decorrentes daquele contrato, dentro das cláusulas e condições deste instrumento de cessão de direitos.

5º - O preço certo e ajustado para a cessão é de ... (valor por extenso), dos quais a importância de [...] (valor da entrada também por extenso) é recebida neste ato, pelo CEDENTE, em moeda corrente (ou cheque), emitido pelo CESSIONÁRIO contra o Banco [...]''), pelo que o CEDENTE dá a mais geral, rasa e irrevogável quitação para nada mais exigir em relação a ele e a importância de [...] (valor do saldo, transcrito também por extenso) será paga em [...] prestações mensais, sem juros, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação de [...] (valor da prestação) no dia [...] do mês de [...] de 19[...], e as demais em igual dia dos meses subseqüentes (se houver parcelas intermediárias ou outra for a condição do pagamento, incluí-la no contrato, em substituição a esta).

6º - O pagamento das prestações (ou parcelas) aqui pactuadas será feito na residência do CEDENTE, ou em local onde este indicar, com uma tolerância de até [...] dias após o respectivo vencimento. (Se houver emissão de nota promissória para representar as parcelas, utilizar como cláusula 5ª a seguinte:) 5º - As prestações mensais, referidas na cláusula 4ª passam a ser representadas por notas promissórias, de emissão e aceite do CESSIONÁRIO, dando-se a elas uma tolerância de [...] dias após o respectivo vencimento, e permanecerão vinculadas a este instrumento.

7º - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer das prestações, pagará o CESSIONÁRIO os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, enquanto perdurar o atraso.

8º - Se o atraso resultar em falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas, ficará de pleno direito vencida toda a dívida independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se o CESSIONÁRIO à cobrança executiva da mesma, acrescida da multa de [...]% (transcreve por extenso) do valor total do débito, sem prejuízo dos juros moratórios previstos na cláusula anterior. (Se existirem ainda parcelas a serem pagas, no contrato anterior firmado pelo CEDENTE com os vendedores originais, utilizar também a cláusula seguinte:)

9º - As parcelas ou prestações a pagar, decorrentes do compromisso inicial de compra e venda, conforme a cláusula 3ª deste instrumento, serão pagas por [...] (pelo CEDENTE ou CESSIONÁRIO, conforme ficar pactuado entre as partes), devendo ser quitadas rigorosamente em dia e sem atraso.

(Observação: Se esta cessão for feita com pagamento à vista, não utilizar as cláusulas 4ª e 7ª deste instrumento, substituindo-as pela cláusula 4ª com a redação seguinte: ) 4º - O preço certo e ajustado para a cessão é de [...] [...] (valor transcrito também por extenso), valor esse recebido integralmente, neste ato, pelo CEDENTE, em moeda corrente (se em cheque, substituir o ``em moeda corrente'' por ``através do cheque nº [...], emitido pelo CESSIONÁRIO contra o Banco [...]''), pelo que o CEDENTE dá a mais geral, rasa e irrevogável quitação para nada mais exigir em relação a ele ou à cessão que ora é feita.

10º - O CESSIONÁRIO é, neste ato, imitido na posse do imóvel, ficando a seu cargo, a partir desta data, o pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel.

11º - Correrão por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas que forem necessárias para a efetivação da cessão ora prometida, inclusive certidões negativas e todos e quaisquer tributos que onerem ou venham a onerar a presente transação.

12º - O presente instrumento, em todos os seus termos, é feito em caráter irrevogável, obrigando a herdeiros e sucessores das partes contratantes.

13º - A escritura definitiva será realizada tão logo esteja paga a última prestação, e se o CESSIONÁRIO foi obrigado a recorrer aos meios judiciais para obter a sua adjudicação compulsória, pagará ao CEDENTE a multa de [...] (valor por extenso), além dos honorários de advogado do CESSIONÁRIO.

14º - As partes elegem o Foro desta cidade para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes, Cedente e Cessionário, em pleno acordo, em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo em [...] vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes contratadas neste instrumento.

(datar e assinar: cedente, esposa do cedente, cessionário e sua esposa)