Obrigações acessórias devem ser entregues mesmo sem movimento

As obrigações acessórias GFIP/SEFIP devem ser entregue mesmo quando não existirem recolhimentos para o FGTS.

Continue conosco e entenda sobre o assunto. 

Janeiro de 1999
No ano de 1999 o empregador passou a entregar a obrigação acessória chamada de GFIP (Guia de Recolhimento do fundo de garantia do tempo de Serviço e informações à Previdência Social) , cuja obrigação foi elaborada no aplicativo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social)  e transmitida  via conectividade Social. 

GFIP sem movimento 
Esta obrigação acessória deve ser entregue sem movimento (recolhimentos para o FGTS), levando em consideração as regras que estão previstas no manual da GFIP. 

Uma obrigação acessória sem movimento deverá ser observado algumas instruções: 

• Indicar a ausência de fato gerador assinalando na tela de abertura do movimento na aplicação SEFIP;
• Utilizar o código de recolhimento 115; e
• Transmitir, via Conectividade Social, o arquivo SEFIPCR.SFP gerado pelo SEFIP.
• De acordo com o manual, essa obrigação acessória GFIP deve ser transmitida da seguinte forma: 
• Mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar ao INSS ou recolhimento ao FGTS, nem sofreram retenção previdenciária sobre a NF/fatura de prestação de serviços;
• Cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência Social, como por exemplo, firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas; e
• Que em 01/1999 estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e à Previdência Social.

GFIP/MEI 
É obrigatório que o Microempreendedor Individual entregue a GFIP com indicativo de ausência  de fato gerador, sob a competência da qual foi entregue a GFIP com o fato gerador previdenciário ou para o FGTS. 

Competência 13 da GFIP sem movimento 
É necessário informar na competência do 13° salário, caso o contribuinte ou o empregador não tenha fatos geradores, será necessário enviar a GFIP sem movimento.

Pois, existe uma particularidade com a competência 13 que está prevista no capítulo I –  Orientações Gerais do Manual 8.4 da SEFIP:

‘Quando a primeira competência da ausência de fato gerador é a 13, é necessária a transmissão de uma GFIP/SEFIP sem movimento para a competência janeiro do ano seguinte, tendo em vista que a competência 13 se destina exclusivamente à Previdência Social.”

Obra de construção civil / GFIP sem movimento
O mesmo também se estiver com a construção parada, ou sem fatos geradores, será preciso ser entregue a GFIP sem movimento do mês da competência com o código 115. 

Portanto, o responsável pela obra deverá informar os dados da obra (matrícula CEI, CNAE, CNAE Preponderante, FAP, FPAS e endereço).

Já no campo Razão Social é necessário informar a razão social da empresa seguido do nome da obra. 

Qual é o prazo para a entrega da GFIP? 
O prazo  para ser transmitido é até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência. 

Sobre o arquivo referente à competência 13 (décimo terceiro) deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da competência referida. 

Quais são as penalidades? 
Uma vez que for descumprido os prazos definidos no manual, o contribuinte ou o empregador ficará sujeito a multas para os casos de fiscalização, além de restringir as emissões e renovações da Certidão Tributária.

Conforme o manual operacional, veja: 

• Uma vez que for aplicada a multa pela ausência de entrega/transmissão da GFIP/SEFIP, mesmo que o valor de tal multa for recolhida,  continuará impedido de fazer a emissão da Certificação de Regularidade para a obtenção de CND. Tornando obrigatória a transmissão da GFIP/SEFIP. 

 Penalidades previstas na lei: 

•  Empregadores e contribuintes que não transmitem a GFIP/SEFIP, seja por fora do prazo ou com dados incorretos. 

Fonte: Jornal contabil | 11/01/2020