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Veja a seguir algumas informações relevantes para a sua empresa.

Herança: É possível vender bens antes da formalização do inventário?


A morte de pessoas próximas sempre são assuntos muito delicados. Outra questão delicada e difícil de resolver na maioria das vezes é a herança e o que vão fazer dela. 

Muito se discute acerca da compra e venda de imóvel herdado quando ainda não se regularizou a situação desse patrimônio para o(s) herdeiro(s). 

Pois devido à grande demora para a finalização do processo de inventário, ou até por motivos pessoais, tem sido cada vez mais comum que essa dúvida apareça.

Então, eis a questão: Eu posso vender um imóvel objeto da herança, mesmo sem ter formalizado o inventário? A resposta é simples: SIM! 

Fique conosco e entenda mais sobre o assunto. Primeiro vamos esclarecer alguns pontos.

O que é herança?

A herança é o conjunto de direitos, obrigações e bens transmitidos aos herdeiros devido à morte do titular. No entanto, a herança só diz respeito a direitos, obrigações e bens patrimoniais. Ou seja, ela é unicamente de natureza econômica.

A herança é uma garantia constitucional fundamental. Portanto, ela é uma cláusula pétrea da constituição. Ou seja, esse direito não pode ser extinto. Assim, a herança constitui um desdobramento natural do direito à propriedade privada.

Portanto, caso você receba alguma herança, ela será composta de todos os bens, móveis e imóveis, e direitos e obrigações patrimoniais da pessoa que faleceu.

O que é inventário?

O inventário consiste na abertura de um processo judicial ou extrajudicial para transferir aos herdeiros legais os bens do falecido. 

  • Inventário Judicial– é a forma de transferir a herança para os herdeiros na justiça. Por isso, ele é burocrático e longo. Além disso, é obrigatório quando há testamento, herdeiros menores de idade, bem como discordância na partilha.
  • Inventário Extrajudicial– é realizado diretamente no cartório por meio de escritura pública, e pode ser feito quando não há testamento, sendo todos os herdeiros capazes e concordes quanto à partilha dos bens

Diante disso, o nosso ordenamento jurídico estabelece que cabe a cada herdeiro uma quota parte dos bens do falecido, líquido das dívidas e demais despesas necessárias à manutenção dos bens até a tradição.

Posso vender os bens antes do inventário?

Caso você queira vender um imóvel antes do inventário só é possível que a venda de um imóvel objeto de herança seja realizada através de um contrato de cessão onerosa dos direitos hereditários. 

O que é Cessão de Direitos?

A cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, consiste na transferência ou alienação da porção que cabe a um determinado herdeiro, a outro herdeiro ou a terceiro. É um documento feito em cartório e deve ser necessariamente lavrado mediante escritura pública, conforme estabelece o art. 1.793 do Código Civil, já que é destinado à transmissão da propriedade de bens imóveis e constitui fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Nesse caso, o cessionário entrará na sucessão como se fosse um dos herdeiros recebendo a herança com todos os seus bônus e ônus

Mas atenção a cessão de direitos hereditários garante a venda, o inventário ainda deve ser realizado para que a propriedade seja definitivamente transferida ao cessionário.

Fazendo isso você poderá vender o imóvel antes mesmo do inventário ficar pronto, mas é preciso muita atenção para vender bens sem antes formalizar o inventário é um processo que demanda muita cautela. 
Fonte: JornaolContábil | 21/10/2021